Enunciado
No que diz respeito ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, regulado pela Lei nº 13.019/2014 (MROSC), assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera - se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, i senções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo p atrimonial ou fundo de reserva.
- B.No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recí proco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- C.No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de pol íticas públicas.
- D.Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- E.O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta pois reproduz fielmente a definição de organização da sociedade civil (entidade privada sem fins lucrativos) prevista no art. 2º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 13.019/2014 (MROSC).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o acordo de cooperação é o instrumento que não envolve a transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.
A alternativa C está incorreta porque confunde o conceito de comissão de monitoramento e avaliação (art. 2º, XI) com o de conselho de políticas públicas (art. 2º, X).
A alternativa D está incorreta porque a seleção de OSCs para parcerias ocorre por meio de chamamento público regulado pela própria Lei nº 13.019/2014, e não por licitação da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa E está incorreta porque o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) visa a propor a abertura de chamamento público para parcerias (art. 18 da Lei nº 13.019/2014), sem relação com dispensa de licitação da Lei nº 14.133/2021.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o acordo de cooperação é o instrumento que não envolve a transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.
A alternativa C está incorreta porque confunde o conceito de comissão de monitoramento e avaliação (art. 2º, XI) com o de conselho de políticas públicas (art. 2º, X).
A alternativa D está incorreta porque a seleção de OSCs para parcerias ocorre por meio de chamamento público regulado pela própria Lei nº 13.019/2014, e não por licitação da Lei nº 14.133/2021.
A alternativa E está incorreta porque o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) visa a propor a abertura de chamamento público para parcerias (art. 18 da Lei nº 13.019/2014), sem relação com dispensa de licitação da Lei nº 14.133/2021.
Base legal
Artigo 2º, incisos I, VIII-A, X, XI, XII-A, e Artigo 18 da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).