Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Possui natureza absoluta a competência da vara da justiça da infância e da juventude para processar e julgar ação civil pública que tenha como objeto a matrícula de menores em creches ou escolas.
- B.Em ação civil pública que tutela o meio ambiente, a condenação do réu em obrigação de fazer cumulada com indenização pecuniária caracteriza bis in idem, vedado pelo ordenamento.
- C.O Ministério Público não terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores quando a causa de pedir estiver relacionada à prestação de serviço público.
- D.O regime de remessa necessária não se aplica às sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa.
- E.No procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa, configura nulidade absoluta o descumprimento da fase preliminar, que determina a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1058, a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis públicas que visem ao atendimento de crianças ou adolescentes com matrícula em creches ou escolas de educação infantil.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação de obrigação de fazer (restauração do meio ambiente) com indenização pecuniária, não configurando bis in idem.
C) A alternativa C está incorreta pois contraria a Súmula 601 do STJ, que reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direitos dos consumidores, mesmo quando decorrentes de prestação de serviço público.
D) A alternativa D está incorreta porque, sob a ótica da jurisprudência tradicional do STJ, aplicava-se por analogia o art. 19 da Lei de Ação Popular para sujeitar a sentença de improcedência da ação de improbidade ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos da Súmula 651 do STJ, a inobservância da fase de notificação prévia na ação de improbidade administrativa gera nulidade relativa, exigindo a comprovação de efetivo prejuízo.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação de obrigação de fazer (restauração do meio ambiente) com indenização pecuniária, não configurando bis in idem.
C) A alternativa C está incorreta pois contraria a Súmula 601 do STJ, que reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direitos dos consumidores, mesmo quando decorrentes de prestação de serviço público.
D) A alternativa D está incorreta porque, sob a ótica da jurisprudência tradicional do STJ, aplicava-se por analogia o art. 19 da Lei de Ação Popular para sujeitar a sentença de improcedência da ação de improbidade ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos da Súmula 651 do STJ, a inobservância da fase de notificação prévia na ação de improbidade administrativa gera nulidade relativa, exigindo a comprovação de efetivo prejuízo.
Base legal
Tema Repetitivo 1058 do STJ; Súmula 601 do STJ; Súmula 651 do STJ; Súmula 629 do STJ.