Enunciado
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir. Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 30, I-B, da Lei 8.457/1992 (incluído pela Lei 13.774/2018) atribui ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos dos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar. O inciso III do art. 9º do CPM trata justamente dos crimes praticados por civil (ou militar da reserva ou reformado) contra as instituições militares .
Base legal: Fundamento: art. 30, I-B, da Lei 8.457/1992 e art. 9º, III, do Código Penal Militar Lei 8.457/1992: "Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: [...] I-B - processar e julgar civis nos casos...
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