Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 26: Organização da Justiça Militar da União (Lei 8.457/1992)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 30, I-B, da Lei 8.457/1992 (incluído pela Lei 13.774/2018) atribui ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos dos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar. O inciso III do art. 9º do CPM trata justamente dos crimes praticados por civil (ou militar da reserva ou reformado) contra as instituições militares .

Base legal: Fundamento: art. 30, I-B, da Lei 8.457/1992 e art. 9º, III, do Código Penal Militar Lei 8.457/1992: "Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: [...] I-B - processar e julgar civis nos casos...