Enunciado
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir. A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: arts. 10, "b", e 12 da Lei 8.457/1992 "Art. 10. Compete ao Vice-Presidente: [...] b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos...
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