Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 14: Lei Orgânica e Regimento Interno do TCDF

Enunciado

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem. A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a falta de manifestação do MP nos processos em que deva intervir implica nulidade a partir do momento em que ele deveria ter se pronunciado (art. 146 do Regimento Interno do TCDF). A manifestação posterior só sana a nulidade se ocorrer antes da decisão definitiva de mérito e se o MP anuir expressamente aos atos praticados antes do seu pronunciamento (parágrafo único).

Base legal: Fundamento: art. 146 do Regimento Interno do TCDF Art. 146: "Nos processos em que deva intervir, a falta de manifestação do Ministério Público implica a nulidade do processo a partir do momento em que esse órgão deveria...

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