Enunciado
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem. Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque todos os recursos listados existem no TCDF. A Lei Orgânica (art. 33 da LC distrital 1/1994) prevê reconsideração, embargos de declaração e revisão.
Base legal: Fundamento: art. 33 da LC distrital 1/1994; arts. 277, § 8º, e 278 do Regimento Interno do TCDF RI-TCDF, art. 278: "Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal: I - recurso de reconsideração; II - pedido de...
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