Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 12: Lei Orgânica e Regimento Interno do TCDF

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 61 da Lei Orgânica do TCDF prevê que o Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público , à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (ou aos dirigentes das entidades jurisdicionadas) as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

Base legal: Fundamento: art. 61 da LC distrital 1/1994; arts. 54, III, e 276 do Regimento Interno do TCDF LC 1/1994, art. 61: "O Tribunal poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Distrito...