Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 11: Lei Orgânica e Regimento Interno do TCDF

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque compete ao MP junto ao Tribunal "interpor os recursos permitidos em lei" (art. 54, IV, do Regimento Interno do TCDF).

Base legal: Fundamento: art. 54, IV, do Regimento Interno do TCDF; art. 33 da LC distrital 1/1994 RI-TCDF, art. 54: "Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, por seu representante, em sua missão de guarda da lei e de...