Enunciado
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem. A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 13, I, "h", do Regimento Interno do TCDF atribui privativamente ao Plenário deliberar originariamente sobre representação formulada por conselheiro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal, sem distinguir quem é o representado.
Base legal: Fundamento: art. 13, I, "h", do Regimento Interno do TCDF (Resolução TCDF 296/2016) Art. 13: "Compete privativamente ao Plenário: I - deliberar originariamente sobre: (...) h) representação formulada por Conselheiro...
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