Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 13: Lei Orgânica e Regimento Interno do TCDF

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 98 do Regimento Interno do TCDF faculta ao representante do Ministério Público pedir vista do processo, na fase de discussão, "ainda que já tenha se manifestado nos autos". A regra é a mesma prevista para conselheiros e auditores convocados, que podem pedir vista antes de votar.

Base legal: Fundamento: art. 98 do Regimento Interno do TCDF Art. 98: "Qualquer Conselheiro ou Auditor convocado, antes de votar, poderá pedir vista do processo, sendo facultado ao representante do Ministério Público fazer o mesmo...