Enunciado
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
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Gabarito: E
O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos gerais e abstratos, como decretos e regulamentos, destinados a complementar a lei e viabilizar sua fiel execução, sem inovar originariamente na ordem jurídica.
Base legal: Constituição Federal, art. 84, IV: compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Base doutrinária: classificação dos poderes administrativos em poder...
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