Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 90: Princípios do processo administrativo

1. A.Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
2. B.O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
3. C.Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
4. D.A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
5. E.A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

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