Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 15: Improbidade Administrativa

Question

No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.

Answer

não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.

Answer

a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.

Answer

a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.

Answer

a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

Enunciado