Enunciado
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 21, VI, do Regimento Interno do TJDFT atribui às Câmaras Cíveis processar e julgar "as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista". O art. 459 do Regimento disciplina o procedimento dessas ações enquanto não houver lei específica sobre a greve dos servidores públicos.
Base legal: Fundamento: arts. 21, VI, e 459 do Regimento Interno do TJDFT Regimento Interno do TJDFT, art. 21: "Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: (...) VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou...
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