Enunciado
José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional "apreciar, em caráter final, recursos administrativos interpostos contra decisões do Presidente do Tribunal que versem sobre servidores do Poder Judiciário" (art. 135, XX, do Regimento Interno do TJRO). José é servidor e recorre de decisão do Presidente sobre um direito seu como servidor.
Base legal: Fundamento: arts. 134, XXVII, e 135, XX, do Regimento Interno do TJRO Art. 135. "Compete ao Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional, além de outras atribuições previstas neste Regimento...
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