Enunciado
Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente que entre elas pode ser apontada
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o parágrafo único do art. 39 da LC estadual 53/2001 exclui do teto apenas a gratificação natalina, os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, o de serviços extraordinários, o noturno e o de férias. A retribuição por função de direção, chefia e assessoramento não está nessa lista e, portanto, entra no cálculo do teto.
Base legal: Fundamento: art. 39 da Lei Complementar estadual 53/2001 (Roraima) Art. 39. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em...
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