Enunciado
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão fundamentada a respeito da admissibilidade de um recurso extraordinário e de um recurso especial em matéria de Direito Público. Considerando o disposto no Regimento Interno do TJRS, assinale a opção que indica o órgão competente para decidir sobre a admissibilidade desses recursos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Regimento Interno do TJRS divide a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial entre os três Vice-Presidentes, conforme a matéria. Em matéria de Direito Público, a competência é do 1º Vice-Presidente (art. 58, VIII, "a").
Base legal: Fundamento: arts. 58, VIII, "a", 59, V, "a", e 60, V, "a", do Regimento Interno do TJRS "Art. 58. Ao 1° Vice-Presidente [...] compete: [...] VIII – decidir sobre: a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 26: Acesso à justiça da pessoa com deficiênciaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...