Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 77: Serviços Públicos

1. A.Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
2. B.A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
3. C.É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
4. D.Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico - financeiro, o poder concedente deverá restabelecê - lo, concomitantemente à alteração.
5. E.Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo - lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou compl ementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.

Próxima questão desta prova