Enunciado
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito: B
O STF admite que lei estadual estabeleça regime próprio de assunção de responsabilidade civil pelo Estado em eventos internacionais, pois a Constituição não esgota integralmente a disciplina da responsabilidade civil estatal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, como a exclusão em caso de concorrência dos organizadores ou vítimas.
Base legal: CF/1988, art. 37, § 6.º; STF, Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633): ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado, cabendo ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa; STF, ADC 16 e RE...
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