Enunciado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833 (Tema 999 de Repercussão Geral), fixou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, com base no art. 225, § 3º, da CF/88.
Base legal: Artigo 225, caput, § 1º, inciso III, e § 3º da Constituição Federal de 1988; Tema 999 de Repercussão Geral do STF (RE 654.833); RE 494.601/RS (STF).
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