Enunciado
Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a preservação e a recuperação do meio ambiente (como a despoluição de um rio) constituem direito difuso, caracterizado pela transindividualidade, indivisibilidade do objeto e indeterminação dos titulares, os quais estão ligados por circunstâncias de fato (morar na região ou usufruir do rio afetado), conforme o art. 81, parágrafo único, I, do CDC.
Base legal: Artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 225 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
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