Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Flexibilizacao fiscal emergencial para combate a incendios

1. A.As consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. B.Os gastos com proteção, prevenção, reparação e conservação do meio ambiente não se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.
3. C.A possibilidade de suplementação orçamentária, durante o ano correspondente, permite a adequação das balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequação da execução orçamentária à realidade fiscal.
4. D.A Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situações excepcionais, abertura de créditos extraordinários para fazer frente às despesas emergenciais, especialmente em relação à chamada “pandemia de incêndios e secas”.
5. E.Sob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja, o equilíbrio econômico-fiscal preponderante na LRF.

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