Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:
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Gabarito: A
O gabarito oficial aponta a alternativa A. A alternativa A expressa a fundamentacao consequencialista adotada na decisao da ADPF 743: nao combater queimadas e seca produziria perdas fiscais e produtivas maiores do que a flexibilizacao temporaria para a resposta emergencial.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 23, VI e VII, e 225; STF, ADPF 743; Lei Complementar 101/2000.
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