Enunciado
direito no estado de Santa Catarina. É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque reflete exatamente a proibição contida na legislação de proteção animal do Estado de Santa Catarina, que visa resguardar fêmeas gestantes, nascituros e animais jovens de até três meses de idade, admitindo o abate apenas em situações excepcionais de saúde pública ou bem-estar animal.
Base legal: Artigo 15 da Lei Estadual nº 12.854/2003 do Estado de Santa Catarina (Código Estadual de Proteção aos Animais)
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