Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, de acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Ambiental de Santa Catarina), as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs) possuem competência para julgar recursos em primeira instância administrativa, cabendo ao CONSEMA o julgamento em última instância.
Base legal: Artigos 119-C e 119-D da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009
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