Enunciado
A sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio Itajaí-Açu, situado no Estado de Santa Catarina. O projeto encontra-se em fase preliminar, e a empresa busca orientação jurídica quanto aos instrumentos de gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental necessários. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), na Lei Estadual nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e, especificamente, na Lei Estadual nº 14.652/2009 (Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica), assinale a alternativa correta.
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Gabarito: C
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa C. A letra C caracteriza a AIBH como apoio previo aos inventarios, voltado a efeitos cumulativos e sinergicos, sem substituir o EIA/RIMA de cada projeto. A converte outorga em propriedade e cria prioridade; B dispensa outorga e federaliza licenciamento; D chama a cobranca de taxa e desvia recursos; E entrega o enquadramento exclusivamente ao licenciador.
Base legal: Lei 9.433/1997; Lei catarinense 9.748/1994; Lei catarinense 14.652/2009.
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