Enunciado
A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011, que estabeleceu importantes novas regras. Com efeito, o federalismo cooperativo finalmente tem, nos instrumentos de cooperação e colaboração, ferramentas relevantes para a proteção ambiental no país. Diante do exposto, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
O art. 5 da Lei Complementar 140/2011 autoriza delegacao, por convenio, da execucao de acoes administrativas quando o destinatario possui orgao ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Por isso, A coincide com a lei.
Base legal: Lei Complementar 140/2011, arts. 2, 4, 5, 15 e 17.
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