Questão comentada MPU 2025 FGV – Analista do MPU - Direito – Questão 65: Pagamento por servicos ambientais e area embargada

1. A.Maria poderá receber recursos públicos do PFPSA, desde que regularize a situação de embargo antes da formalização do contrato;
2. B.a existência de embargo ambiental impede a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais na propriedade de Maria;
3. C.Maria poderá participar do PFPSA, desde que apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão competente;
4. D.a vedação à aplicação de recursos públicos não se aplica a Maria, mas apenas a pessoas jurídicas;
5. E.o embargo ambiental não interfere na elegibilidade de Maria para receber recursos do PFPSA se a infração não estiver relacionada aos serviços ambientais prestados.

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