Enunciado
Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental. Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta. Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Constituição sujeita as pessoas jurídicas a sanções penais por condutas lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º), e a Lei 9.605/1998 prevê sua responsabilização penal quando a infração é cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade (art. 3º).
Base legal: Fundamento: art. 225, § 3º, da CF; arts. 2º e 3º da Lei 9.605/1998 CF, "Art. 225. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a...
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