Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 7: Competências ambientais e jurisprudência do STF

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes. I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente. II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema. III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento. IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais. Assinale a opção correta.