Enunciado
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes. I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente. II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema. III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento. IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais. Assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque só o item II está certo. Os estados podem suplementar as normas gerais federais sobre licenciamento, mas não podem flexibilizá-las a ponto de reduzir a proteção ambiental; na ADI 5.475 o STF julgou procedente o pedido contra lei do Amapá que criava licença ambiental única simplificada em desacordo com as normas gerais.
Base legal: Fundamento: arts. 23, 24 e 225, § 1º, IV e VII, e § 7º, da Constituição Federal; ADI 5.475, ADI 1.086 e ADI 4.983 (STF) Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 8: Direito à saúde na jurisprudência do STFMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Conferência de Estocolmo de 1972 (Direito Internacional do Meio Ambiente)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 70: Audiência pública no licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 9/1987)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 73: Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente