Enunciado
Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável. Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o decreto transformou parte de uma unidade de proteção integral, criada por lei, em unidade de uso sustentável, o que reduz o grau de proteção da área.
Base legal: Fundamento: art. 225, § 1º, III, da CF e art. 22, §§ 5º e 7º, da Lei 9.985/2000 CF, art. 225, § 1º, III. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a...
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