Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 91: Unidades de conservação

Question

Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável. Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é

Accepted Answer

irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.

Answer

regular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal.

Answer

regular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local.

Answer

irregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal.

Answer

regular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção.

Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 91: Unidades de conservação

Enunciado

Gabarito: E

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema