Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 92: Competência e prevenção na ação civil pública

Question

O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B. Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.

Answer

Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.

Answer

A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.

Answer

As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.

Answer

A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.

Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 92: Competência e prevenção na ação civil pública

Enunciado

Gabarito: A

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