Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 64: Cooperação federativa na LC 140/2011

Enunciado

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

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Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 5º da LC 140/2011 dispõe que "o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar", desde que o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. O licenciamento ambiental é uma dessas ações administrativas.

Base legal: Fundamento: arts. 4º e 5º da LC 140/2011 Art. 5º: "O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da...

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