Enunciado
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 5º, § 2º, do Decreto 6.514/2008 prevê que, ao aplicar a advertência, o agente autuante estabelecerá prazo para que o infrator sane as irregularidades. Pelo § 4º, caso o autuado, "por negligência ou dolo", deixe de saná-las, o agente "aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência".
Base legal: Fundamento: arts. 5º, 10, § 8º, 15-A, 16 e 19 do Decreto 6.514/2008 Art. 5º, § 2º: "[...] caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 76: Repetição de indébito de tributo diretoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Conferência de Estocolmo de 1972 (Direito Internacional do Meio Ambiente)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 70: Audiência pública no licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 9/1987)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 73: Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente