Enunciado
Julgue o item: nos crimes decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a acao penal e publica incondicionada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Lei de Crimes Ambientais estabelece expressamente acao penal publica incondicionada. O Ministerio Publico pode oferecer denuncia independentemente de representacao da vitima ou de requisicao, sem prejuizo de reparacao civil e sancoes administrativas.
Base legal: Lei 9.605/1998, art. 26.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Basicos para Perito Criminal Federal – Questão 44: Duplo grau de jurisdicao na Convencao AmericanaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 72: Responsabilidade civil e penal por dano ambiental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 71: Conferência de Estocolmo de 1972 (Direito Internacional do Meio Ambiente)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 70: Audiência pública no licenciamento ambiental (Resolução CONAMA 9/1987)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 73: Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 69: Instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente