Enunciado
Julgue o item: nos crimes decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a acao penal e publica incondicionada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Lei de Crimes Ambientais estabelece expressamente acao penal publica incondicionada. O Ministerio Publico pode oferecer denuncia independentemente de representacao da vitima ou de requisicao, sem prejuizo de reparacao civil e sancoes administrativas.
Base legal: Lei 9.605/1998, art. 26.
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