Enunciado
Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
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Gabarito: A
A Administração Pública pode ser responsabilizada civilmente por dano ambiental decorrente de sua omissão fiscalizatória, em regime de solidariedade com o causador direto; contudo, conforme entendimento do STJ, sua execução é subsidiária, isto é, deve-se buscar primeiro o poluidor direto.
Base legal: Art. 225, § 3º, da Constituição Federal; art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; STJ, Súmula 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”; STJ, REsp 1.071.741/SP, entendimento de que a...
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