Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 81: Licenciamento ambiental de ampliação de empreendimento potencialmente poluidor

Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional. A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Duran te fiscalização, constatou - se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia. Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido p elo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é: