Enunciado
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito n o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
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Gabarito: E
Conforme o gabarito oficial, a exploração ou supressão de vegetação nativa no bioma Cerrado fica condicionada à autorização específica do órgão ambiental competente, tratada na alternativa como autorização federal em razão do bioma protegido.
Base legal: Lei nº 12.651/2012, arts. 12, II, 17, 26, 29 e 66: disciplina a Reserva Legal no Cerrado fora da Amazônia Legal, o CAR, as áreas rurais consolidadas e a necessidade de autorização do órgão ambiental competente do...
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