Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Responsabilidade por dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos

Question

Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou - se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental. À luz da Lei nº 14.785/2023 e d emais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:

Accepted Answer

necessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;

Answer

responsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;

Answer

afastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;

Answer

exclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;

Answer

responsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.

Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Responsabilidade por dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos

Enunciado

Gabarito: A

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