Enunciado
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo s istema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame. Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
a alternativa C corresponde ao gabarito oficial, indicando que, em matéria de concurso público e fiscalização do cumprimento da política de cotas, a apreciação do ato deve ser atribuída ao Tribunal de Contas competente, no exercício do controle externo sobre a legalidade dos atos de admissão.
Base legal: Constituição Federal, art. 71, III, aplicado aos Tribunais de Contas estaduais e municipais por simetria, quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal; Constituição Federal, art. 37, caput e II...
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