Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Controle de legalidade em concurso público com cotas raciais

1. A.todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;
2. B.o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;
3. C.a apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;
4. D.a ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;
5. E.a atuação do Poder Judiciário representará, no referid o caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.

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