Enunciado
No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas.
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Gabarito: A
A faixa marginal de curso d’água é Área de Preservação Permanente, mas o Código Florestal admite intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente; obras de infraestrutura destinadas ao transporte e à melhoria do sistema viário enquadram-se nessa hipótese.
Base legal: Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I, que define como Área de Preservação Permanente as faixas marginais de cursos d’água naturais; art. 3º, VIII, que inclui obras de infraestrutura destinadas ao transporte e à melhoria do...
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