Enunciado
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
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Gabarito: D
A desapropriacao transfere originariamente a propriedade ao poder publico. Depois dessa transferencia, impor ao expropriado o custeio da restauracao do proprio bem, cujo valor e estado repercutem na indenizacao expropriatoria e que agora pertence ao municipio, pode gerar duplicidade indevida.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, XXIV, 216, par. 1, e 225; Lei 6.938/1981, art. 14, par. 1; STJ, Sumula 623 e jurisprudencia sobre dano ambiental em bem desapropriado.
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