Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Dano cultural em imovel desapropriado

Question

No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:

Accepted Answer

o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo;

Answer

o expropriado, mesmo após a desapropriação, deve ser condenado a reparar o dano ambiental por ele praticado anteriormente;

Answer

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário atual, vedada a cobrança de reparação ao dano a qualquer dos anteriores;

Answer

a condenação do expropriado a pagar pela reparação do imóvel desapropriado não implica violação do postulado do non bis in idem, prevalecendo a regra da reparação ambiental;

Answer

o reconhecimento da legitimidade passiva do expropriado ao dever de reparar dano moral coletivo não pode ser realizado, pois o imóvel foi desapropriado com transferência originária da propriedade.

Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: Dano cultural em imovel desapropriado

Enunciado

Gabarito: D

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