Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 87: Competência para fiscalização e responsabilização administrativa ambiental

1. A.respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta. A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
2. B.Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
3. C.O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
4. D.Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
5. E.O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

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