Enunciado
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta quanto à competência para autuação, apreensão, ação civil pública e denúncia criminal.
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Gabarito: D
O órgão estadual de meio ambiente integra o SISNAMA e possui competência administrativa para fiscalizar, lavrar auto de infração ambiental e adotar medidas como a apreensão de produtos e instrumentos utilizados na infração.
Base legal: Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º: são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para...
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