Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 88: Cumulação de obrigações em ação civil pública ambiental

Question

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

Accepted Answer

pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.

Answer

não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.

Answer

deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.

Answer

deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.

Answer

deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.

Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 88: Cumulação de obrigações em ação civil pública ambiental

Enunciado

Gabarito: E

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