Enunciado
Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado
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Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o Estado pode ser civilmente responsabilizado quando sua omissão no dever de fiscalizar contribui para o agravamento do dano ambiental, ainda que alegue falta de recursos.
Base legal: Súmula 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária." Fundamentação...
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