Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 90: Reserva legal em imóvel rural na Amazônia Legal

Enunciado

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu. Nessa situação, Rafael

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Gabarito: D

Rafael deve recompor a reserva legal correspondente a 80% do imóvel, pois se trata de imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia Legal, e a obrigação de manter/recompor reserva legal tem natureza propter rem, acompanhando o imóvel mesmo que a supressão tenha sido feita por proprietário anterior.

Base legal: Lei nº 12.651/2012, art. 12, I, 'a': todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área de Reserva Legal de 80% quando situado em área de florestas; art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012: as obrigações...

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