Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
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Gabarito: A
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la; se não o fizer, deverá encaminhar o recurso à autoridade superior.
Base legal: Lei n.º 9.784/1999, art. 56, § 1.º: o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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