Enunciado
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A Lei n.º 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, conceito amplo que abrange quem exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
Base legal: Lei n.º 8.429/1992, arts. 1.º, 2.º, 3.º, 14 e 17; STF, ADI 7042 e ADI 7043, que reconheceram a legitimidade concorrente do Ministério Público e dos entes públicos lesados para a ação de improbidade administrativa.
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