Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 92: Âmbito de incidência da Lei de Improbidade Administrativa

1. A.Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.
2. B.A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.
3. C.Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.
4. D.Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.
5. E.O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.

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