Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Retrocessão na desapropriação

Gabarito: D

Retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem desapropriado, ou pleitear perdas e danos conforme o caso, quando o Poder Público não lhe dá a destinação pública adequada ou deixa de utilizá-lo para o fim que justificou a desapropriação.

Base legal: Art. 519 do Código Civil: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos...