Enunciado
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
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Gabarito: D
Retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem desapropriado, ou pleitear perdas e danos conforme o caso, quando o Poder Público não lhe dá a destinação pública adequada ou deixa de utilizá-lo para o fim que justificou a desapropriação.
Base legal: Art. 519 do Código Civil: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos...
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