Enunciado
Durante vistoria realizada por órgão estadual competente, constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética, não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
O tombamento sujeita o bem a controle especial de conservacao: ele nao pode ser destruido, demolido, mutilado, reparado, pintado ou restaurado sem previa autorizacao do orgao de patrimonio competente. A exigencia alcanca alteracoes esteticas, pois pintura e fachada podem modificar justamente os valores historicos e arquitetonicos protegidos.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 23, III e IV, 24, VII, e 216; Decreto-Lei 25/1937, art. 17.
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