Enunciado
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime jurídico da unidade de conservação. Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A reserva biologica e unidade de protecao integral. A reducao de seus limites ou desafetacao, ainda que para obra publica e acompanhada de estudos, somente pode ocorrer por lei especifica; decreto administrativo nao basta. A criacao por decreto nao autoriza extincao ou reducao pelo mesmo instrumento.
Base legal: Constituicao Federal, art. 225, par. 1, III; Lei 9.985/2000, arts. 10, 22, par. 7, 28, 36 e 42.
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